Termos de Serviço

Última atualização: agosto de 2026 · consultarmultas.com

1. O serviço

O ConsultarMultas é uma plataforma de consulta de débitos e infrações de trânsito (multas, valores, órgãos autuadores e situação de pagamento disponíveis na base consultada), oferecida em caráter meramente informativo. O relatório gerado não é certidão e não substitui os canais oficiais dos órgãos de trânsito. O serviço não emite boletos, notificações de autuação/penalidade ou qualquer documento oficial — esses só existem nos canais do órgão autuador.

2. Sem vínculo governamental

O ConsultarMultas não possui vínculo com DETRANs, SENATRAN, DENATRAN, órgãos autuadores ou qualquer administração pública. Quaisquer valores, prazos e situações exibidos devem ser confirmados nos canais oficiais antes de pagamentos, recursos ou decisões.

3. Conta e uso aceitável

• A consulta avulsa (relatório completo de uma placa) não exige conta: basta um e-mail válido para receber o acesso, e o relatório é liberado por pagamento único via PIX.
• Opcionalmente você pode criar uma conta com e-mail e senha para consultas por crédito. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
• Na conta, as consultas são cobradas por crédito adquirido antecipadamente via PIX. Cada consulta bem-sucedida debita 1 (um) crédito; em caso de falha técnica da consulta, o crédito é estornado automaticamente.
• Você se compromete a consultar apenas veículos próprios ou para os quais possua autorização do proprietário, e a não usar o serviço para vigilância, assédio, discriminação ou qualquer finalidade ilícita.
• É proibido tentar contornar controles de acesso, realizar varreduras automatizadas (scraping em massa) ou sobrecarregar a plataforma.

4. Pagamentos

• A consulta avulsa é cobrada em pagamento único via PIX, sem mensalidade. Em caso de falha técnica comprovada na entrega do relatório, o valor é devolvido.
• Os créditos da conta são pré-pagos, em reais, via PIX, e não expiram enquanto a conta estiver ativa.
• Pagamentos não são reembolsáveis em dinheiro, salvo falha comprovada na entrega do serviço ou determinação legal. Consultas com falha técnica são estornadas automaticamente.
• Preços podem mudar; alterações valem para compras futuras, nunca para valores já pagos ou créditos já adquiridos.

5. Disponibilidade e precisão

Trabalhamos para manter o serviço disponível e os dados fiéis à base consultada, porém o serviço é oferecido "como está": podem ocorrer indisponibilidades, atrasos de atualização da base ou divergências em relação aos sistemas oficiais. O ConsultarMultas não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações exibidas.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por lucros cessantes, multas, juros, encargos ou quaisquer danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago por você nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, chargeback abusivo ou uso ilícito, com aviso prévio quando cabível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

8. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso no site. O uso continuado após a publicação das alterações implica aceite.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, nos termos da legislação brasileira.

10. Contato

Fale conosco pelo e-mail contato@consultarmultas.com.